Revelia no processo penal brasileiro

Há como equivocado o entendimento de que, no processo penal, inexistiria a revelia. Em verdade, a

Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

se pautar no princípio do devido processo legal e o respeito ao princípio da dignidade humana.

Processual Civil. Ação Rescisória. Procedimento legal

Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

Tributário. Agravo legal. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em ação judicial.

Juros de mora.

Horas extras. Trabalho por produção. Trabalhador rural. Devido o pagamento da própria hora mais o respectivo adicional e não apenas este.

Ação de Dissolução de União Estável. Base Legal para Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

Sentença Civil. Fonte: Site do TJRS, Dr. Roberto Arriada Lorea - Juiz de Direito.

As polêmicas do Processo Civil

material e a relação jurídica de direito processual, a diferença de processo e procedimento e a coisa

Adicional de periculosidade. Atividade em edifício que armazena líquido inflamável.

Capacidade de armazenamento. Limite legal.

Carta rogatória. Agravo regimental. Julgamento plenário suspenso devido a pedido de vista. Advento da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04

Recurso de revista. Nulidade do acordo coletivo - horas extras além da sexta diária divisor legal.

Justiça autoriza alteração de nome devido a constrangimentos

Apelante afirma que a grafia de seu nome no diminutivo o expõe a situações vexatórias, causando constrangimentos principalmente no trabalho e no ambiente acadêmico

Petrobrás terá que pagar indenização a pescadores devido a vazamento

Princípios norteadores do Direito Processo Penal

Eliana Descovi Pacheco, Acadêmica de Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ).

Código de processo administrativo federal (CPA). Lei nº 9.784, de 29.01.1999

Leitura e adaptação do texto legal em vigência desde 1999. O trabalho de estudo das leis federais

Família será indenizada por danos morais devido a overbooking

Não conseguiram embarcar na aeronave, em virtude da venda de passagens em número superior a sua lotação.

Processo civil. Ajuizamento da demanda necessário. Direito de agir configurado.

Juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento. Autorização legal.

Companhia aérea deverá indenizar devido a informação equivocada

O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).

Mulher receberá indenização devido à retirada de seu útero

Ação de pedido de indenização por danos estéticos

Por dentro do Marco Legal do Saneamento

Por Claudio Alvarenga.

Recurso de revista. Professor. Jornada reduzida. Salário mínimo devido. Provido.

O Regional, após o exame da questão referente à diferença salarial, julgou prejudicados os demais temas trazidos pelo Reclamado em seu Recuso Ordinário.